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Projeto de Lei 20/2018 - Torna obrigatório a revista pessoal aos visitantes em penitenciárias

em Seg Set 24, 2018 10:23 pm
Projeto de Lei Nº 20/2018
( Do Sr. Deputado Hisrch)


[Torna obrigatório a revista pessoal aos visitantes em penitenciárias]



O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art 1º [Todos os visitantes serão submetidos à revista eletrônica que deverá ser feita por equipamentos capazes de identificar armas, drogas e outros objetos proibidos.]

Art 2º [A revista manual, realizada por servidor habilitado
do mesmo sexo do revistando, deverá ser procedida
em qualquer pessoa que venha a ter contato direto com
o preso durante a visita social ou íntima.]

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

[Os presídios e delegacias do país se encontram em situação precária,
tornando-se dificultosa a missão de impedir que cheguem aos presos armas,
explosivos, drogas e outros objetos, produtos ou substâncias proibidas.]




_________________________________

[Dep. Hisrch]
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