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Projeto de Lei Nº 23/2018 - Obrigatoriedade de uso de serviços públicos pelos componentes do poder Executivo e Legislativo

em Ter Set 25, 2018 9:28 pm
Projeto de Lei Nº 23/2018
    Do Sr. Deputado Heni.Cukier


A favor da obrigatoriedade de uso de serviços públicos pelos componentes do poder Executivo e Legislativo


 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art 1º Todo e qualquer componente do poder executivo e legislativo tem o dever de utilizar os serviços públicos oferecidos à população

Art 2º No que se refere aos serviços públicos de uso obrigatório para políticos são estes:
  I- saúde pública, seja emergencial ou rotineira, sem nenhum tipo de segregação do restante da população;
  II- transporte público, no que se refere ao transporte pela cidade;

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

Vivemos atualmente em uma clara crise política, onde os interesses fundamentais do povo brasileiro não são atendidos. De forma a conscientizar os parlamentares, responsáveis por mudanças no andamento do nosso país, se torna obrigatório o uso de serviços públicos no que se refere à saúde e à transporte público, forçando que hajam investimentos e preocupação em ambas áreas, sucateadas até então.




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Heni.Cukier
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