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Reprovação do Pedido de PGR de ParaSempre por parte da Câmara dos Deputados Empty Reprovação do Pedido de PGR de ParaSempre por parte da Câmara dos Deputados

em Qua Set 26, 2018 6:42 pm
A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, no exercício das atribuições dadas pela Constituição da República e definidas pelo Regimento Interno, CONSIDERANDO:
1. A decisão monocrática prolatada na data de 25 de setembro de 2018, pelo eminente Ministro Mike Pompeo, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 402, que determinou liminarmente, e em caráter incidental, a aprovação da indicação do PGR ParaSempre;
2. Que a referida decisão ainda aguarda confirmação do Plenário do Supremo Tribunal Federal;
3. Que a Constituição Federal estabelece a observância do princípio da independência e harmonia entre os Poderes constituídos (art. 2º da Constituição da República) e o direito privativo dos parlamentares de escolherem os seus dirigentes (art. 57, § 4º, da Constituição da República);
4. Que o Congresso Nacional, democraticamente, e respeitando os principios legais NEGOU, a posse de ParaSempre no cargo de PGR
5. A Mesa do Congresso Nacional, DECIDE:
Art. 1º Aguardar a deliberação final do Pleno do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º Não havendo decisão do Pleno, mantém a decisão tomada na sessão que NEGOU a indicação, e não reconhece a liminar do Ministro MIKE POMPEO.


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