[PEC] 004/2023 - GARANTE O DIREITO À POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

O CONGRESSO NACIONAL promulga a seguinte emenda à constituição:

Art. 1° Fica acrescido ao art. 5° da Constituição Federal o seguinte inciso:

"IXXIX - é garantido aos cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos o direito à posse de armas em ambiente urbano e o direito ao porte de armas em ambiente rural, nos termos da lei. (NR)"

Art. 2° Esta emenda à constituição entra em vigor na data de sua publicação.


O estatuto do desarmamento apenas desprotegeu o cidadão de bem, enquanto o criminoso está cada vez mais armado, aumentado a criminalidade na certeza de encontrar sua vitima desarmada e desprotegida. Ainda há diversas categorias de trabalhadores cujo a própria profissão gera risco de vida.

A aprovação desta emenda coloca o direito de porte (ambiente rural) e de posse (ambiente urbana) como garantias fundamentais invioláveis. É direito do cidadão proteger-se sem depender do Estado.

Na maioria dos países civilizados do mundo, o direito à posse e ao porte de armas é devidamente regularizado. Por que só no Brasil que não?

Assim, peço apoio de todos para aprovação desta PEC.


Brasília, 08 fevereiro 2023
Gestor

Assino

Eu, ProjetoP2k23 do Partido Liberal (PL) e Deputado Federal pelo estado de São Paulo, faço saber a todos que li e assino favorável à presente Proposta de Emenda à Constituição nº 004, de 2023.

Eu, TRUEL, Deputado Federal pelo Partido [PL], assino e decoro essa PEC regida pelo N°. 004/2023

Eu, JESSA GAYNOR do Partido dos trabalhadores (PT) e Deputado Federal pelo distrito federal, faço saber a todos que li e assino favorável à presente Proposta de Emenda à Constituição nº 004, de 2023.

Eu, Juninh9187 do União Brasil (UB) e Deputado Federal pelo distrito federal, faço saber a todos que li e assino favorável à presente Proposta de Emenda à Constituição nº 004, de 2023.