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Projeto de Lei Nº 30/2018 A criação da Guarda-Costeira Brasileira

em Ter Out 02, 2018 2:49 pm
Criação da guarda-Costeira brasileira

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art 1º. Esta lei decreta a criação de uma guarda-costeira no território marítimo brasileiro, a mesma será subordinada como força reserva e auxiliar constitucional, assim, se juntando as Policias Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Porém, o tal órgão não será comandada pelo Exército Brasileiro, e sim, pela Marinha do Brasil.

Art 2º. A Guarda-Costeira, como Força Auxiliar, será existente, somente em unidades federativas onde as mesmas se encontram ao litoral brasileiro.


Art 3º.  As suas funções incluirão:

I- o(s) serviço(s) de proteção costeira, marítima e portuária;

II-  controle de pescas e afins;

III- controle ambiental nas costas litorâneas;

IV- Serviços de interesse da união;

V- o policiamento preventivo e ostensivo nas costas litorâneas;

VI- e a busca e salvamento marítimo.


Art 4º. Para ser um militar da Guarda-Costeira:

I- ser militar estadual ativo a quaisquer Policia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar;

II- ser ex-militar do serviço obrigatório da Marinha do Brasil;

III- ou, ser fuzileiro naval da reserva.


Art 5º. Os serviços prestados pela mesma, será de até, no máximo, 60 quilômetros da costa litorânea brasileira, sendo assim, passado dessas quilômetragens, os serviços marítimos será subordinado somente a Marinha do Brasil.


Art 6º. Esta Lei entra em vigor no dia 01/01/2019.



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Nathan.Crazy
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