[Portaria] 003/2023 EXONERA HOMENS CISGENERO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

[PORTARIA] 003/2023 - EXONERA HOMENS CISGENERO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO


PORTARIA N°. 003/2023

(Do Sra. Ministra da Educação, Lorotta)


Art. 1º Determino a exoneração de 500 servidores do Ministério da educação que estejam enquadrados em Homens Cisgenero.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor 1 dia após sua publicação.


JUSTIFICATIVA

Substituição desses servidores por mulheres transsexuais

Brasília, 10 fevereiro 2023

Ministra da Educação, Lorotta.

PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

PROCESSO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 001/2023
RELATOR: :MINISTRO KNFERREIRA
REQTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTDOS.(A/S) :MINISTRA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CIDADANIA
ADV.(A/S) :ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Em cumprimento da decisão do Excelentíssimo ministro do Supremo tribunal Federal knferreira


Determino a suspensão da Portaria 003/2023, assim como a reversão de seus efeitos.

Determino a recontratação daqueles que foram exonerados sob efeito da portaria.



Assinatura eletronica

Lorotta

Ministra da educação e cidadania