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descriptionARQUIVADO[ADI] ADI 001 - AUTOR: MPF

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DESPACHO:

Designo como relator da ação direta de inconstitucionalidade o Sr. ministro Knferreira.

Andrey Mixterem
PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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[/center]PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

PROCESSO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 001/2023
RELATOR: :MINISTRO KNFERREIRA
REQTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTDOS.(A/S) :MINISTRA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CIDADANIA
ADV.(A/S) :ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Ao Excelentíssimo ministro do Supremo tribunal Federal knferreira


Peço, encarecidamente, que seja suspendida a multa aplicada, haja vista que em nenhum momento recebi a NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ou INTIMAÇÃO de vossa decisão conforme preconiza o artigo 269 do CPC "§ 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.". Outrossim, também vale ressaltar que a decisão foi tomada em final de semana, os artigos 218 e artigo 219 do CPC determina, respectivamente, que: " Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei." e "Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis."

Ademais, como mostra abaixo da assinatura de seu despacho da data de 11/02/2023, não houve tempo suficiente para que houvesse cumprimento da decisão, hora que a excelência fixasse multa e declarasse como DESCUMPRIDA uma decisão que tomara no mesmo dia.

Todavia, excelência, a decisão será cumprida de imediato.


Assinatura eletrônica

Lorotta

Ministra da Educação e cidadania


[/center]

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PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

PROCESSO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 001/2023
RELATOR: :MINISTRO KNFERREIRA
REQTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTDOS.(A/S) :MINISTRA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CIDADANIA
ADV.(A/S) :ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Ao Excelentíssimo ministro do Supremo tribunal Federal knferreira.


Em face da PORTARIA 004/2023 que revoga a PORTARIA 003/2023, solicito o arquivamento da ADIN 001/2023 por ser considerada prejudicada.



Ministra da educação e cidadania

Lorotta

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