[REQ] 002/2023 ARQUIVAR PDL 002/2023

REQUERIMENTO 002/2023
OBJETO: PDL 002/2023


AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS DO BRRPG

Requeiro à vossa excelência, com base no artigo Art. 164 da RICD (Regimento Interno da Câmara dos Deputados), o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo 002/2023, que tem como objetivo sustar os efeitos da Portaria 005/2023 sob a justificativa de inconstitucionalidade do Art. 4º da Portaria, a portaria em questão foi REVOGADA e foi dada NOVA redação na qual se EXCLUI o artigo que consta como OBJETIVO dessa PDL, desta forma não há OBJETIVIDADE do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, já que seu foco foi sustado de ofício pela Ministra da Educação e Cidadania.

Diz o Regimento Interno desta casa:

"Art. 164. O Presidente da Câmara ou de Comissão, de ofício ou mediante
provocação de qualquer Deputado, declarará prejudicada matéria pendente de deliberação:

I - por haver perdido a oportunidade;

§ 4º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada pelo
Presidente da Câmara."