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MODELO DECLARAR LEI INCONSTITUCIONAL (ADI)

em Qui Fev 22, 2018 1:04 pm
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


Cargo+Nome, devidamente representado no Congresso Nacional, onde recebe intimações, vem, por meio deste, conforme procuração anexa, propor
ACÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE,
DA LEI


Citar o Número e Ano da Lei, exemplo
Lei Número 01/2018


DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI


1 - Citar os artigos inconstitucionais,


2 - fundamentar o pedido


3 - citar quais artigos da Constituição Federal a Lei Fere


DO PEDIDO


Demonstrada a relevância da matéria constitucional, mediante a contrariedade constitucional , em face dos artigos inconstitucionais requer:


1 - A concessão da medida cautelar para suspender os efeitos da Lei n


__/2018


2 – A procedência do pedido, para que norma federal contestada na presente Ação seja declarada inconstitucional.


Nestes termos,


Pede deferimento.


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