[PDL] 002/2023 - Revoga o veto da Presidência da República referente ao PL Nº. 008/2023.

PDL N°. 002/2023

(Do Sr. Magistrado)

Ementa: Revoga o veto da Presidência da República referente ao PL Nº. 008/2023.

O Congresso Nacional, decreta:

Art. 1º A revogação do veto presidencial à Lei Nº 008, de 2023, nos termos do Art. 56, § 4º, da Constituição Federal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Assim como o excelentíssimo Deputado nicollas436 pontuou em seu Projeto de Lei, os índices de Infecções Sexualmente Transmissíveis aumentaram entre a população mais jovem, ou seja, ao contrário do que a Presidente da República mencionou em seu veto, essa pauta é de extremo interesse público e tem por objetivo zelar pela população mais jovem.

Como isto é uma questão de saúde pública, estou entrando com um Projeto de Decreto Legislativo para a derrubada do veto presidenciável, baseando-me no Art. 115, da Constituição Federal, que dispõe sobre a responsabilidade do Estado diante da saúde da criança e do adolescente.

Brasília, 15 fevereiro 2023
Magistrado

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