[PEC] 002/2023 - Reduz a maioridade penal para 16 (dezesseis) anos

           
           
AS MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 115-B da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 115-B. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial, ressalvados os maiores de dezesseis anos, observando-se o cumprimento da pena em estabelecimento separado dos maiores de dezoito anos e dos menores inimputáveis.” (NR)

Art. 2º A União, os Estados e o Distrito Federal criarão os estabelecimentos a que se refere o art. 1º desta Emenda à Constituição.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
           
           
O objetivo desta proposta é atribuir responsabilidade criminal ao jovem maior de dezesseis anos.

A conceituação da inimputabilidade penal, no direito brasileiro. tem como fundamento básico a presunção legal de menoridade, com seus efeitos, na fixação da capacidade para entendimento do ato delituoso.

Por isso, o critério adotado para essa avaliação atualmente é o biológico.

Ora, se com dezesseis anos pode votar, por que não poderia responder pelos seus crimes?

A impunidade reina no Brasil. É preciso punir os adolescentes de 16 e 17 anos que já sabem muito bem o que é certo e errado.

Com esta emenda, o Brasil passará a punio estes adolescentes. No entanto, eles deverão cumprir a pena em um local separado dos maiores de idade.

Portanto, peço apoio de todos os Deputados.
           
Brasília, 08 fevereiro 2023
Gestor

Eu, vcapelli, Presidente do Partido Liberal (PL) e Deputado Federal pelo estado de São Paulo, faço saber a todos que li e assino favorável à presente Proposta de Emenda à Constituição nº 002, de 2023.

Assino

Eu ProjetoP2k23 do Partido PL assino a Constituição nº 002, de 2023.

Eu, TRUEL, Deputado Federal pelo Partido [PL], assino e decoro essa PEC regida pelo N°. 002/2023

Eu, jessagaynor, deputado pelo Partidos DOS TRABALHADORES (PT) e Deputado Federal pelo distrito federal, faço saber a todos que li e assino favorável à presente Proposta de Emenda à Constituição nº 002, de 2023