[Anúncio] MODELOS

MODELO PARA ENVIOS DE PROJETOS

Propostas de Emenda à Constituição

Descrição: A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é utilizada para alteração do texto constitucional. Como se trata de votação qualificada são necessários os votos de 2/3 dos Deputados em 2 (dois) turnos diferentes.

PEC :

Projetos de Lei:

Descrição: O Projeto de Lei (PL) é uma proposta que destina-se à criação ou alteração de alguma Lei Federal e para sua aprovação é necessário o voto da maioria simples dos Deputados. Posteriormente, o Projeto de Lei é submetido ao crivo presidencial e este poderá sancioná-lo ou vetá-lo.

PL :

Propostas de Emenda ao Regimento:

Descrição: A Proposta de Emenda ao Regimento Interno (PER) é uma proposta que destina-se à alteração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Como se trata de votação qualificada, são necessários os votos de 2/3 dos Deputados em 2 (dois) turnos diferentes.

PER :

Questões de Ordem:

Descrição: Questão de Ordem (QO) é um instrumento utilizado pelo deputado para suscitar, em qualquer fase da sessão, dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno, relacionada com a matéria tratada na ocasião. É decidida pelo presidente da sessão, sendo a decisão irrecorrível, a menos que esteja relacionada a dispositivo constitucional.

QUESTÃO DE ORDEM :

Abertura de processo de impeachment

Descrição: Impeachment é um instrumento jurídico-político destinado à cassação de alguma autoridade pública que cometeu crime de responsabilidade. O rito do impeachment está definido na Lei 1079/50 e na Constituição da República.

IMPEACHMENT :

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

NOME DO AUTOR, CARGO, BRASILEIRO, com fulcro no art. 14 da Lei nº 1.079/1950, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos art. 85, II, V, VI e VII, da Constituição Federal, bem como no Regimento Interno desta Egrégia Casa, apresentar

DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE

em face de em face do PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Exmo. Sr. XXXXXXXXXXX, com endereço para comunicações no Palácio do Planalto, Praça dos Três Poderes, Brasília/DF, consoante as razões a seguir apresentadas.

I - DOS FATOS

(Explicar detalhadamente os fatos, ou seja, o que o denunciados fez, explicar o dia, como foi feito, oq foi feito, etc, bem detalhado)

II - DO CRIME DE RESPONSABILIDADE

(Explicar detalhadamente como os fatos descritos acima ferem algum crime de responsabilidade, verificar a Lei 1079, explicar o que o denunciado fez que vai contra tal artigo da lei ou da Constituição Federal)

III - DOS PEDIDOS

Face ao exposto, o Denunciante requer:

a) Que a presente Denúncia seja recebida e processada nos termos do que estabelecem a Constituição Federal e o Regimento Interno dessa Casa, para os fins de reconhecer a prática, pelo Presidente da República, dos Crimes de Responsabilidade descrito no art. XX da Constituição Federal e no art. XXX da Lei n. 1.079/50, para que ao final seja julgada para impor à denunciada a pena de perda de mandato, bem como inabilitação para exercer cargo público pelo prazo de oito anos, nos termos do art. 52, § único da Constituição Federal;

b) Pede-se a produção de prova testemunhal consistente na oitiva das pessoas ao final indicadas, as quais deverão ser intimadas para tal finalidade nos termos do art. 18 da Lei n. 1079/50, sem prejuízo de outras provas cuja necessidade e relevância surjam durante a instrução do feito.

IV - ROL DE TESTEMUNHAS

1. Nick, cargo;

2. Nick, cargo;

3. Nick, cargo;

V - DAS PROVAS

Anexar os prints das provas, se houve.

Sala das Sessões, 00 de mês de 2022
________________________________
NOME DO AUTOR

[Anúncio] MODELOS - Deputados