REQUERIMENTO 001/2023

OBJETO: PDL 001/2023
PEDIDO: ARQUIVMENTO DO PROJETO

Solicito ao Presidente da Câmara dos Deputados que arquivo esse Projeto Decreto Legislativo por usurpar a competência do poder executivo de normatizar sobre temas subordinados aos interesses dos Ministérios e da Própria presidente da república.
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ASSINATURA ELETRÔNICA

LOROTTA

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MINISTRA DA EDUCAÇÃO E CIDADANIA

Re: [REQ] REQUERIMENTO 001/2023 - ARQUIVAR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 001/2023

A sua portaria é inconstitucional. Recomendo por decência: revogue-a. Caso não a faça, o Congresso ou o Judiciário a fará.

Re: [REQ] REQUERIMENTO 001/2023 - ARQUIVAR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 001/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DIÁRIO OFICIAL

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, em resposta ao requerimento formulado, decide:

Arquivar o presente requerimento, uma vez que a Proposta de Decreto em Legislativo tem fundamento no art. 40, V, da CF, vejamos:

"Art. 40. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;"

Ante o exposto, arquive-se.

Gestor

Presidente da Câmara

Re: [REQ] REQUERIMENTO 001/2023 - ARQUIVAR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 001/2023

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