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Leis Federais

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[LEI] 007/2023

por nicollas436

3 Respostas188 Vistos
personvcapelliaccess_timeQui Fev 16, 2023 9:38 am
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[LEI] 006/2023 - Dispõe sobre a adoção de práticas de construção de edificações sustentáveis, para a geração de energia elétrica.

por Gestor

2 Respostas82 Vistos
personGaribaldinaccess_timeSeg Fev 13, 2023 4:49 pm
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[LEI] 005/2023 - Institui o Programa Acelera Brasil e dá outras providências

por matmallos

3 Respostas284 Vistos
personGaribaldinaccess_timeSeg Fev 13, 2023 4:46 pm
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[LEI] 004/2023 - Institui o Programa CNH Social no âmbito Nacional.

por truelreal

2 Respostas105 Vistos
personGaribaldinaccess_timeSeg Fev 13, 2023 4:43 pm
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[LEI] 002/2023 - Dispõe sobre Instituição do Marco Legal da Cannabis sp. no âmbito federal

por Gestor

2 Respostas95 Vistos
personGaribaldinaccess_timeQui Fev 09, 2023 10:09 pm
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[LEI] 001/2023 - CRIA A INTELIGENCIA ARTIFICIAL DA RECEITA FEDERAL

por Lorotta

2 Respostas265 Vistos
personGaribaldinaccess_timeQui Fev 09, 2023 10:03 pm
 
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